O prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exerce o primeiro mandato no comando do Executivo, é alvo de, pelo menos, sete ações na Justiça, todas ingressadas pelo Ministério Público Estadual por irregularidades na administração pública. A última, divulgada ontem pelo próprio MP, aciona o comunista e outras 12 pessoas por ilegalidades em licitação para o fornecimento de alimentação enteral.
Na recente representação – uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa -, o MP relata dois contratos irregulares firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Paço do Lumiar.
De acordo com o órgão, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, causaram prejuízos de mais de R$ 1,4 milhão ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.
A ação por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard. De acordo com o órgão, além do prefeito comunista e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), esposa do prefeito, e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.
Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.
O Ministério Público quer a condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.
Outras ações
Dutra também é alvo de outras ações por irregularidades na administração de Paço do Lumiar desde o início do seu mandato. No início do ano, o MP ingressou com outra ação por improbidade contra o chefe do Executivo, secretários e exsecretários, além de Núbia Dutra, por irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, que ocorreu com dispensa de licitação.
As investigações mostraram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos
contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.
De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 milhões do Município de Paço do Lumiar. O MP pediu a indisponibilidade de bens de Dutra e dos demais envolvidos, além de
ressarcimento integral de danos provocados aos cofres públicos, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
Em janeiro de 2018 o MP entrou com Ação Civil Pública na Justiça contra o município de Paço por causa da falta de manutenção do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Antes disso, o MP já havia ingressado com ações para obrigar o município a realizar concurso público para criação de cargos efetivos na Procuradoria do Município; para o funcionamento do Portal da Transparência da prefeitura; para que seja forçado
realizar concurso para professores da rede municipal e para garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais.
OUTRO LADO
“A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que mantém uma relação de harmonia e respeito com o Ministério Público e a Justiça. Desde o início da gestão do prefeito Domingos Dutra, todos os seus atos são exemplarmente fiscalizados, principalmente pela oposição, que comandou o município por três décadas. Neste contexto, os que se sentem prejudicados entram com ação no Ministério Público, o que é muito salutar para a democracia. Informa ainda que todos os questionamentos e pedidos de explicações feitos pelo MP ao longo destes 27 meses têm sido prontamente atendidos pela Prefeitura, que sempre busca provar na Justiça a transparência e legalidade de todos os seus atos. E assim foi feito e está sendo feito com todas as sete ações citadas”, destaca a nota da Prefeitura de Paço.
